Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o requerimento do deputado estadual Raniery Paulino, que sugere ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Saulo Henriques de Sá e Benevides, no sentido de deliberar acerca da possibilidade de criação e instalação de uma Vara Cível de Proteção e Defesa das Pessoas com Deficiência (PcDs), com sede em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.
“Os problemas enfrentados diariamente pelas Pessoas com Deficiência (PcDs) na Paraíba são enormes, ocasionadas pela falta de segurança; o preconceito; falhas em atendimentos públicos e privados de saúde e, notadamente, pelas inúmeras dificuldades de acesso. Acreditamos que, a iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece uma série de iniciativas de responsabilidade do Poder Judiciário diante das crescentes demandas das pessoas com deficiência e de suas famílias”, ponderou Raniery.
A criação e instalação de uma Vara Cível voltada para esse público são medidas necessárias para a efetiva adesão ao Programa Agenda 2030 (relacionada diretamente à proteção e defesa dos direitos humanos, na conformidade da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ), especialmente no que se refere aos objetivos 1, 4, 5, 8, 10, 16 e 17.
