Após a necessidade de grande atuação do governo na articulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, o trabalho deve ficar ainda mais difícil para o Executivo no Senado Federal. O texto está longe de ter o apoio mínimo de três quintos da Casa (49 senadores) para ser aprovado.
Até o momento, 28 senadores já se dizem contra a proposta; outros dez ainda não sabem como vão votar; e 19 não quiseram responder. Ou seja, somando os parlamentares que não tomaram posição e os favoráveis à proposta, o governo tem 47 votos, ainda assim abaixo do que precisa. O número de votos favoráveis não alcança a metade do que o necessário para a PEC ser aprovada.
Ainda não há data para a votação da proposta no Senado, mas, até lá, o governo deve trabalhar arduamente para captar indecisos, mudar votos dos contrários à proposta e confirmar os favoráveis.
Os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Kátia Abreu (PP-TO) e Soraya Thronicke (PSL-MS) estavam em missão oficial e não responderam. Também não houve resposta de Chiquinho Feitosa (DEM-CE) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A PEC tem ampla rejeição no Senado por permitir que os precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça, não sejam pagos de forma integral nos próximos anos pelo governo federal.
O texto também dá aval a um drible no teto de gastos, norma de austeridade fiscal que limita o aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. O reajuste abre R$ 91,6 bilhões na folha orçamentária de 2022, valor considerado exagerado pelos senadores.
Muitos parlamentares têm desconfiança sobre como esses recursos serão utilizados. A proposta vem tramitando no Congresso sob o argumento de possibilitar que o governo pague o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família, a R$ 400. Mas, para garantir esse valor a cada uma das famílias beneficiárias, o Executivo vai usar, no máximo, R$ 50 bilhões dos recursos liberados pela PEC.
Dessa forma, por permitir uma folga no Orçamento maior do que realmente é necessário para a execução do Auxílio Brasil, a PEC é vista como um calote por grande parte dos senadores, além de uma medida eleitoral para beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição em 2022.
Alternativas
O Senado tem três propostas alternativas à PEC. Uma delas é do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele pontua que dificilmente o texto aprovado pelos deputados será mantido no Senado.
“Precisamos de um programa permanente, não de um programa eleitoreiro que só vai valer até dezembro do ano que vem”, frisa o parlamentar. Outro texto é do senador José Aníbal (PSDB-SP), em que busca assegurar um alívio de R$ 76 bilhões na folha orçamentária de 2022 e permitir o pagamento do programa nos moldes que o governo espera.
Uma terceira alternativa ao texto aprovado pela Câmara foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A proposta do sergipano prevê a exclusão do teto de gastos, o pagamento de valores resultantes de acordos terminativos de litígio ou de acordos em que o precatório sirva de moeda ao pagamento de dívidas para com a União, chamado entre economistas de “encontro de contas”. A estimativa é que a União teria uma folga de cerca de R$ 29 bilhões no Orçamento de 2022.
Veja o placar completo, de acordo com as declarações dos senadores:
