A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios aprovou, nesta quinta-feira (21), o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos – PB). O parlamentar adiantou que o relatório promove mudanças na metodologia de cálculo para expedição de precatórios. Essas alterações vão possibilitar o reajuste de programas sociais respeitando o teto de gastos, além de viabilizar o Auxílio Brasil e garantir a vacinação contra a Covid-19.
“Estamos dando condições para que o Bolsa Família seja ampliado a partir deste mês de dezembro, quando será substituído pelo novo Auxílio Brasil. Isso será feito dentro do teto de gastos e com reajuste de mais ou menos 20% dos valores do programa. Estamos garantindo que nenhuma das 17 milhões de famílias beneficiadas receba menos de 400 reais por mês, entre dezembro de 2021 e dezembro de 22”, esclareceu Hugo Motta.
Por meio do substitutivo aprovado, Motta sugere uma nova metodologia de cálculo para pagamento dos precatórios, que permite a implementação de medidas extraordinárias e, ao mesmo tempo, contempla uma previsibilidade no crescimento dos gastos públicos, garantindo a estabilidade da economia.
“A necessidade de medidas de combate ao coronavírus, como vacinação e ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico, pressupõe medidas excepcionais em tempos excepcionais. Aliado a isso temos o desafio de garantir o equilíbrio das contas públicas”, justificou. O texto altera a periodicidade da correção do teto, que atualmente considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Com a mudança, o IPCA será apurado entre janeiro e dezembro.
“Nós estamos mudando esse período para sincronizar com todas as despesas e medições do país, inclusive a correção do salário mínimo, que também segue esse mesmo período”, esclareceu o deputado. A sincronização vai levar em consideração o período retroativo a 2016, o que deve gerar um espaço fiscal em torno de R$ 39 bilhões para o Poder Executivo empregar no reajuste de programas sociais.
“Isso vai ajudar a resolver alguns dos problemas extremamente graves que nossa população vem passando e que surgiram com a pandemia. O país tem de se adequar a esse novo momento. É preciso cuidar de quem mais sofreu com a Covid, que vê uma inflação acima da média, principalmente nos gêneros alimentícios. Essas pessoas precisam urgentemente de reajuste dos programas sociais”, argumentou Hugo Motta.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos – AM) defendeu a aprovação do relatório. “O mundo não esperava a pandemia, muito menos o Brasil. Precisamos ajustar as nossas contas para ajudar a quem mais precisa. Os precatórios, que são dívidas da União, saíram de R$ 56 bilhões para R$ 89 bilhões. Não existia previsão orçamentária para esses valores. O governo vai pagar a dívida parcelada e usar o recurso para auxiliar os mais necessitados”. Ele ressaltou a importância da medida diante do contexto da pandemia e parabenizou o deputado Hugo Motta pelo relatório.
O texto do relator também contemplou a pauta municipalista, por meio da inclusão do parcelamento dos débitos da previdência dos municípios em 240 vezes, proposta que faz parte da PEC 15/21, de autoria do republicano Silvio Costa Filho (PE).
Saiba mais – PEC dos precatórios
A PEC cria um novo regramento para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União, e que cresceram exponencialmente nos últimos anos. “A medida oferece um espaço fiscal de mais ou menos 40 e 50 bilhões para o ano que vem e para os anos subsequentes, respeitando o teto de gastos e, consequentemente, mantendo o arcabouço fiscal do país.
Ouça a declaração do deputado Hugo Motta:
