O Congresso Nacional começa a analisar a proposta de Orçamento da União para o próximo ano. O texto enviado pelo Executivo prevê um déficit de R$ 49,6 bilhões nas finanças do governo federal. Já para o produto interno bruto (PIB), a proposta estima um crescimento de 2,51% em relação a 2021.
O salário mínimo deve subir para R$ 1.169,00. O texto destina R$ 34,7 bilhões ao programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.
O resultado primário negativo registrado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – PLN 19/2021), de R$ 49,6 bilhões, equivale a 0,5% do PIB, estimado para 2022 em R$ 9,397 trilhões. É uma projeção bem melhor do que a de 1,8%, ou R$ 170,5 bilhões, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022 – Lei 14.194, de 2021).
Segundo as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados, a diferença entre os resultados primários projetados pela LDO e pelo Orçamento de 2022 decorre principalmente da reestimativa da receita líquida feita pelo governo federal, que foi elevada dos R$ 1,450 trilhão da LDO para R$ 1,593 trilhão no PLOA 2022.
Como para 2021 está previsto um déficit de R$ 139,4 bilhões (a projeção original do governo era de R$ 155,1 bilhões), ou 1,9% do PIB, pelas contas do Executivo a dívida pública bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, deverá cair para 81,2% este ano, e para 79,8% em 2022 (com o déficit de R$ 49,6 bilhões).
No entanto, a estimativa do mercado, levantada pelo Banco Central (Relatório do Prisma Fiscal), é de um déficit de R$ 100,6 bilhões para 2022, mais que o dobro do projetado pelo Ministério da Economia. Se essa expectativa se confirmar, a queda da dívida será bem menor.
Já o resultado previsto para as estatais federais, exceto Petrobras e Eletrobrás, passou de um déficit de R$ 4,4 bilhões, na LDO 2022, para R$ 2,6 bilhões, no PLOA 2022.
Por sua vez, estados e municípios poderão ter um superávit de R$ 2,6 bilhões. Embora o Orçamento da União projete o resultado, apenas as leis orçamentárias de cada um podem estabelecer índices a serem atingidos.
Despesas totais
Dos R$ 4,716 trilhões de despesas estimados para 2022, R$ 1,885 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública, R$ 1,233 trilhão para a Seguridade Social (aposentadorias, assistência social) e R$ 96,5 bilhões serão investidos pelas estatais, restando R$ 1,501 trilhão para as demais despesas. Como as receitas do sistema previdenciário só alcançam 1,063 trilhão, a diferença de R$ 169,9 bilhões será compensada com a arrecadação de impostos e operações de crédito.
Segundo as consultorias do Senado e da Câmara, houve expressiva redução das despesas primárias (total das despesas menos os juros e encargos da dívida pública), estimadas para 2022 em R$ 1,626 trilhão ou 17,5% do PIB. Elas caíram 1,4% em relação ao Orçamento deste ano, principalmente as despesas com pessoal.
Os consultores ressaltam que a despesa caiu sensivelmente se considerado o grande crescimento em 2020, para pagar o combate à pandemia de covid-19. Por outro lado, informam que a despesa para amortização da dívida subirá 13,2% por conta do aumento do valor dos títulos que vencerão no ano que vem.
Teto de gastos
O limite de gastos da União para 2022 é de R$ 1,610 trilhão, que corresponde ao R$ 1,486 trilhão de 2021, corrigido em 8,35% (inflação pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os consultores informam que poderão ser gastos R$ 136,6 bilhões a mais no ano que vem, se somado esse limite com o saldo das despesas não realizadas previsto até o fim de 2021.
Esses recursos deverão pagar o crescimento das despesas com benefícios previdenciários (R$ 52,7 bilhões); sentenças judiciais (R$ 33,7 bilhões); despesas obrigatórias com controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para saúde); aporte ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões); despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões); e outras (R$ 5,7 bilhões).
O Executivo poderá gastar até R$ 1,540 trilhão em 2022. Já o Poder Legislativo (Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União) terá um limite de R$ 13,91 bilhões e o Judiciário, de R$ 47,88 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão outros R$ 7,92 bilhões.
O teto para as despesas públicas foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, que limitou o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016.
Mas os consultores do Senado e da Câmara advertem que diversos fatores podem pressionar o teto de gastos em 2022, uma vez que o PLOA não separa recursos suficientes para um aumento maior das despesas previdenciárias, assistenciais e de amparo ao trabalhador por conta das projeções mais recentes para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para 2021, que passaram de 6,2% para 8,4% (impacto total de R$ 17,6 bilhões).
Também não há, segundo as consultorias, recursos previstos para aumentar o valor do Auxílio Brasil, como prometido pelo governo (possível impacto de R$ 18,3 bilhões); e para compensar a Previdência Social pela isenção concedida a 17 setores da economia (mais de R$ 8 bilhões).
