Está em vigência, no município de Patos, o Refis Extra 2021 que teve prorrogação até fevereiro de 2022. O Programa de Recuperação Fiscal também é destinado à regularização imobiliária que é o Habite-se e o alvará de construção, por exemplo.
De acordo com a Secretária da Receita de Patos, Méryclis D’Medeiros, o maior encargo da regularização da obra era o ISS, que agora terá 60% de desconto na base de cálculo.
“Então, o contribuinte vai ter 60% de desconto da base de cálculo o que deixa o valor bem razoável para uma regularização. A gente chama atenção, também, para a questão dos honorários, pois, muitas pessoas vinham fazer a negociação e se deparavam com a sanção de ter que pagar os honorários advocatícios. Isso também foi excluído da lei”, explicou a Secretária.
Méryclis ainda adiantou que não haverá mais prorrogação após passar o prazo dado, que é até fevereiro de 2022.
IPTU
A secretária lembrou que, em qualquer momento do ano, o contribuinte pode buscar a Prefeitura para pagar o IPTU. Porém, nesse momento da vigência do REFIS Extra, e após a campanha do IPTU Premiado 2021, o contribuinte pode fazer a negociação parcelando de acordo com as regras do Programa de Recuperação Fiscal.
Confira a tabela de parcelamento e descontos:
Pagamento à vista do crédito tributário ou preço público no art 1º, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios.
Em até 12 parcelas – 75% de desconto nas multas e juros moratórios
Em até 24 parcelas – 50% de desconto nas multas e juros moratórios
Em até 36 parcelas – 30% de desconto nas multas e juros moratórios
