O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se posicionou contrário a dispositivos do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.040/2021 (PLV nº 15/2021), que propõe facilitar a abertura de empresas no Brasil, mas que, por meio de emendas acatadas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, passa a regular algumas profissões, trazendo “mudanças extremamente perigosas para a sociedade”.
A matéria foi aprovada na última quinta-feira (24) no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. De acordo com Veneziano, algumas emendas acatadas pelo relator propõem alterações consideradas danosas, como também alertou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, órgão que regula o exercício da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil e que defende o interesse e a segurança da sociedade como um todo.
De acordo com alerta emitido pelo Conselho, dentre as medidas contidas nas emendas acatadas no relatório estão a flexibilização da fiscalização, com licenças automáticas, e dispensa de documento que atesta a Responsabilidade Técnica do Profissional habilitado pelo Conselho de Fiscalização Profissional, como proposto para os projetos de instalações elétricas.
Também foi inserida a revogação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Neste caso, o Conselho afirma ser prejudicial “tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.
Além disso, as emendas incorporadas ao texto principal preveem a precarização e degradação da capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais por imposição de limitações à recuperação dos créditos devidos.
“Essas mudanças inseridas na Câmara são extremamente prejudiciais a algumas categorias, como as de engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, químicos, veterinários, dentre outras. Além disso, outras disposições (contidas na MP) são muito perigosas para a sociedade, como flexibilização em termos de fiscalização e de laudos. Meu posicionamento é pela desaprovação dessas medidas, que prejudicam as categorias, como também podem trazer resultados extremamente perigosos no campo de atuação destes profissionais”, afirmou Veneziano.
