A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas na Capital paraibana. Os parlamentares também foram favoráveis a inclusão dos agentes de segurança pública no rol de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na reunião desta segunda-feira (7), ao todo foram apreciadas 22 matérias, das quais receberam parecer favorável 18 PLs, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC); um PL recebeu parecer contrário.
Dos PLs que receberam parecer favorável foi destaque o 1483/2019, do vereador Carlão (Patriota), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa, com regulamentação sobre os ‘food trucks’ (trucks, reboques ou semirreboques e bikes), que comercializem alimentos nas ruas da Capital paraibana. De acordo com o documento, não haverá tempo máximo de permanência desses veículos no local de exercício de suas atividades desde que estejam em funcionamento e fica “terminantemente” proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos para o atendimento aos clientes nas vias públicas, estacionamentos públicos e calçadas.
Já o PLC 4/2021, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que recebeu parecer favorável, altera o artigo 187, I, da Lei complementar 53/2008, o Código Tributário Municipal, para incluir no rol de isenção do IPTU os policiais penais, conhecidos por agentes de segurança pública. A unanimidade dos presentes derrubou o parecer contrário do relator da matéria, vereador Thiago Lucena (PRTB). Tarcísio Jardim também teve um PL de sua autoria que recebeu parecer favorável, o 186/2021, que fixa normas de transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos poderes e órgãos públicos de João Pessoa, com vistas ao princípio constitucional da publicidade dos atos e ações públicas, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara.
Outras matérias com parecer favorável
Também receberam destaque, dentre as matérias com parecer favorável, os seguintes PLs: o 167/2021, de Junio Leandro (PDT), que estabelece as atividades de delivery como essenciais em períodos de decretação de emergência e pandemia em todo o território de João Pessoa; o 232/2021, do vereador Guga (Pros), que dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento à diagnosticados com covid-19 nas redes públicas e privadas da cidade; e o 210/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Ainda receberam parecer favorável os PDLs 6/2021, de Odon Bezerra (Cidadania) e 9/2021, de Milanez Neto (PV), com a outorga do Título de Cidadão Pessoense ao médico Daniel Gomes Monteiro Beltrammi e ao deputado federal Pedro Oliveira Cunha Lima, respectivamente.
