A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 02/2021, que reforma a previdência municipal da Capital paraibana, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A matéria recebeu 22 emendas, das quais sete foram acatadas, 13 rejeitadas e duas arquivadas. Na reunião desta manhã (31), os vereadores também aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) com autorização de crédito e um com modificação de secretaria municipal. Ainda foi aprovado um Projeto de Lei Complementar (PLC) e mantidos cinco Vetos do Executivo Municipal. Outros dois vetos foram rejeitados e outro foi retirado de pauta.
O Pelo 02/2021 que altera normas que tratam do regime de próprio de previdência social dos servidores do município de João Pessoa teve 22 emendas apresentadas dentre as quais foram 11 modificativas, seis supressivas e cinco aditivas. As emendas tiveram autoria dos vereadores Junio Leandro (PDT) – 12, Bruno Farias (Cidadania) – três, Marmuthe Cavalcanti (PSL) – seis e Tarcísio Jardim (Patriota) – uma.
Os PL 438/2021 e 427/2021, com parecer favorável, autorizam o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF). O primeiro, até o valor de R$100.000.000,00 observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de Crédito, sendo que os recursos resultantes do financiamento serão, obrigatoriamente, aplicados na implantação de obras de Drenagem e Pavimentação na cidade de João Pessoa. O segundo, tem valor de até R$ 20.000.000,00 que serão obrigatoriamente aplicados na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal.
Também obtiveram pareceres favoráveis o PL 322/ 2021 que transforma a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda em Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, dispondo sobre sua estrutura organizacional e seus cargos; e o PLC 5/2021 que autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
Foram rejeitados o veto 305/2020 , que efetiva o PL 568/2018, do ex-vereador Tibério Limeira, que estabelece as obrigatoriedades de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da cidade; e o 327/2020, promulgando o PL 1383/2019, do ex-vereador e atual vice-prefeito de João Pessoa Leo Bezerra, que obriga os hospitais e as maternidades, públicos e privados, a colocar no recém-nascido e em sua mãe, pulseiras de identificação, invioláveis, com gravação numérica indelével, imediatamente após o parto.
Os vereadores ainda aprovaram um Voto de Pesar pelo falecimento da mãe da servidora do setor de Comissões da CMJP Sônia Novaes, a senhora Elita Novaes.
