A Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta quarta-feira (26), o projeto de lei 2.795/2021, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que agiliza o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência, relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e os atos contra a criança e ao adolescente, o idoso e à pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de pandemia.
Adriano Galdino ressaltou que desde o início da pandemia causada pela Covid-19, a violência doméstica e familiar tem aumentado de forma exponencial no Brasil. A razão desse acréscimo, segundo o parlamentar, se justifica pelo fato de que, “isolada do convívio social, a vítima acaba ficando refém do agressor, não conseguindo sair da sua residência e fazer um boletim de ocorrência na Delegacia competente”.
“É de fundamental importância que o Estado apresente medidas no sentido de viabilizar canais que possibilitem o registro da violência por meio virtual. Assim, o Projeto de Lei em epígrafe vem desburocratizar esse processo para que o serviço chegue até as vítimas com maior facilidade”, justificou.
Também foi aprovado o projeto de lei 2.241/2021, proposto pelo deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre a preferência de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar – e que estejam sob medida protetiva – em cursos de qualificação técnica e profissional, oferecidos pelo Governo do Estado da Paraíba ou demais órgãos vinculados.
“A proposta de ação pública apresentada e sugerida por esse projeto inclui a atuação parlamentar necessária diante de um problema social de tamanha delicadeza e complexidade, haja vista que a violência doméstica e familiar, para ser combatida, requer a realização de uma série de medidas, não sendo suficiente apenas o afastamento do agressor”, disse o parlamentar.
De autoria do deputado Wallber Virgolino, a Comissão aprovou o projeto de lei 1.551/2020, estabelecendo que o protocolo de combate ao feminicídio e de enfrentamento à violência contra a mulher seja distribuído ou disponibilizado para todas as escolas públicas estaduais.
A violência contra as mulheres não se resume às ações que envolvem o uso da força, observa o deputado. “Ela também envolve atos arbitrários através da ação psicológica e social, inclusive. Nesta triste realidade, este projeto busca, a priori, ampliar o acesso à conscientização sobre o direito à vida – que é de todo cidadão – mas que é negado às mulheres pelo machismo, de forma que somente a consciência de seus direitos garante o estímulo à mobilização”, destacou.
Outro projeto de lei aprovado foi o 2731/2021, do deputado Wilson Filho, que institui o programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, na forma de um “X”, no centro de uma das mãos.
Estavam presentes na reunião as deputadas Cida Ramos, Camila Toscano e a presidente da Comissão, Estela Bezerra.
