A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião por videoconferência realizada nesta terça-feira (18), o projeto de lei 2.784/2021, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, obrigando que a autorização dos testes da Covid-19, por RT-PCR, seja concedida pelas operadoras de planos de saúde de forma imediata.
Segundo o presidente, a demora para a autorização do exame é considerada abusiva, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. “É importante destacar que a propositura está em harmonia com o novo entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no sentido de assegurar ao paciente que as solicitações médicas que atendam às condições estabelecidas na Diretriz de Utilização devem ser autorizadas pelas operadoras de planos de saúde”, ressaltou Galdino.
A CCJ também aprovou o projeto de lei 2.792/2021, de autoria do deputado Cabo Gilberto, que cria o Programa “Polícia Militar Voluntária Júnior”. A unidade, que será extensiva ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, ficará subordinada à Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social e ao respectivo Comando da Corporação.
O Projeto de Lei, conforme o deputado, objetiva promover a inclusão da sociedade civil nas corporações militares. “A criação do programa denominado de Polícia Militar Voluntária Júnior trará benefícios em âmbitos diversos para a corporação e para a sociedade paraibana, assemelhando-se ao programa de Jovem Aprendiz”, justificou.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei 2807/2021, proposta pelo deputado Ricardo Barbosa, que dispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura, com a finalidade de dar visibilidade e fortalecer os modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes, enraizados no cotidiano; as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas, que decorrem da relação com a comida, a sociedade e o território.
Ao instituir a gastronomia como cultura, justifica o deputado, “a Paraíba poderá promover o desenvolvimento do setor gastronômico, da indústria gastronômica local, do turismo local proporcionado, desta forma, a geração de novos empregos”, disse.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 29/2021, de autoria do deputado Hervázio Bezerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em Projetos de Lei que se destinam a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei, a reprodução em seu conteúdo do texto original a ser alterado. O dispositivo prevê ainda que todos os demais poderes que encaminharem projetos de lei de seus interesses deverão seguir essa mesma logística.
De acordo com a propositura, “após a sanção da lei pelo Excelentíssimo Governador do Estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba, através da Mesa Diretora, encaminhará cópia aos senhores Deputados, Presidentes de Poderes Constituídos, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública do Estado e Universidade Estadual da Paraíba”.
Foram apreciados 22 vetos encaminhados pelo governador João Azevedo aos projetos de lei de autoria dos deputados. Todos os vetos foram mantidos. Participaram da reunião a deputadas Camila Toscano e Estela Bezerra e os deputados Anderson Monteiro, Branco Mendes, Jutahy Meneses, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e o presidente Ricardo Barbosa.
