Na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador João Azevêdo publicou decreto que estabelece Estado de Calamidade Pública em toda a Paraíba devido à pandemia da Covid-19. A medida tem validade de 180 dias, entrando em vigor desde hoje.
Na prática, o decreto tem o propósito de promover ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus. O estado de calamidade pública autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação.
Por exemplo, bens e serviços podem ser adquiridos pelo governo com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário. Também será possível requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
