O ministro da Justiça, Sergio Moro, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), defenderam nas redes sociais, neste domingo (22), o excludente de ilicitude, item da proposta conhecida pacote anticrime, enviada pelo ministro ao Congresso. Os dois tentam evitar que o caso da morte da menina Àgatha Félix, 8 anos, neste fim de semana, no Rio de Janeiro, dê fôlego para os opositores da medida.
Francischini chegou a indicar o uso de má-fé ao relacionar a morte com o trecho do projeto de aumenta as situações em que policiais podem não ser punidos por excessos cometidos durante o trabalho.
Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se o agente de segurança argumentar que este excesso decorreu “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O grupo de trabalho que analisa o pacote deve retirar o excludente de ilicitude do proposta original, que é um projeto de lei, por entender que o tema precisa ser tratado em uma proposta de emenda constitucional (PEC). O relatório sobre esta parte do pacote anticrime, que está tramitando dividido em três partes, deve ser concluído nesta terça-feira (24) pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator também partiu em defesa do excludente de ilicitude nas redes sociais, negando que a proposta signifique uma licença para matar.
Também nas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, neste domingo, defendeu que seja feita uma avaliação “muito cuidadosa” da medida conhecida como excludente de ilicitude. Com informações Congresso em Foco.
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