Não houve acordo partidário que conseguisse evitar mais uma derrota do governo em relação à reforma da Previdência, ontem. A esperança de que o parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata do assunto, fosse votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes do feriado de Páscoa morreu no início da tarde, quando o relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), admitiu que precisará mudar o texto para que ele seja aprovado.
Pressionado pelo Centrão, que condiciona o apoio a uma série de alterações, Freitas pediu mais tempo ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), para fazer os ajustes. A sessão foi remarcada para a próxima terça-feira, quando o relator deve apresentar a nova versão do parecer. Alguns integrantes do colegiado acreditam que a discussão deve durar mais duas ou três sessões e, portanto, não descartam que seja votado entre 30 de abril e 2 de maio.
O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, está mais otimista. Ele disse que, se houver um acordo até segunda, o texto pode ser votado na terça. Já o presidente da CCJ não fixou uma data para votação, mas garantiu que o adiamento não vai prejudicar o cronograma da Previdência. Ele lembrou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende instalar só em 7 de maio a Comissão Especial — próxima fase pela qual precisará passar a reforma, caso tenha a admissibilidade aprovada pela CCJ.
Independentemente da data de votação, o governo saiu perdendo nesta semana, não apenas pelo possível aumento no tempo de tramitação da matéria, mas pela necessidade de aceitar mudanças já na CCJ, a fase considerada “mais tranquila” para aprovação de PECs. Eventuais atrasos, entretanto, não preocupam o Centrão, que deve conseguir emplacar a maioria das mudanças pedidas já na primeira etapa.
Alguns pontos foram adiantados, ontem, pelo líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), após reunião com lideranças partidárias e com Rogério Marinho, no Ministério da Economia. Os partidos Novo, MDB, PR, PP, Podemos e PRB marcaram presença. “Entre seis temas, quatro já temos a concordância que serão excluídos, e dois com maiores dificuldades”, afirmou Lira.
Mudanças
Entre eles, está a proposta para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto do governo libera as empresas de fazerem depósitos e acaba com o pagamento de multa de 40% no caso de demissão de trabalhadores já aposentados. O governo também estaria disposto a suprimir a exclusividade do Executivo de propor alterações nas regras previdenciárias e a possibilidade de que mudanças na aposentadoria compulsória sejam feitas por lei complementar, não mais por PEC. Também é possível que acabe com a previsão de que as ações judiciais sobre a reforma da Previdência se concentrem em Brasília.
O governo negou mudanças no abono do PIS/Pasep, que também estavam na lista de pedidos de parte do Centrão. Segundo Lira, o secretário fez um apelo porque a retirada desse item representa uma alteração de quase 15% do valor total da reforma, “e ninguém quer criar dificuldades sem ter os números completos”. As outras alterações solicitadas, segundo Marinho, não atingem a espinha dorsal do texto ou o impacto fiscal pretendido.
Ainda é possível que o relator tire uma parte da proposta de desconstitucionalização das leis relativas à Previdência, mas o assunto é mais difícil de ser resolvido na CCJ, porque envolve 61 dispositivos diferentes da PEC. “O relator ficou de, ainda na sexta-feira, passar o que é possível, neste momento, retirar sem que haja nenhum tipo de desidratação”, ressaltou Lira.
O relator defende que a questão seja avaliada na Comissão Especial. Outros pontos que vão ficar para a próxima fase são as alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). As propostas do governo relativas a esses assuntos devem ser suprimidas do texto. Alguns deputados do Centrão e da oposição também pedem que corte a parte que institui o regime obrigatório de capitalização.
A oposição não pretende abrir mão desse tema. O grupo considerou o adiamento da votação e o anúncio de mudanças uma grande vitória. Nas últimas sessões, os deputados abusaram do “kit obstrução”, como são chamados os recursos regimentais previstos para atrasar a tramitação de uma proposta. Na última terça-feira, a sessão durou mais de 12 horas.
