Em comunicação inadiável na manhã desta quarta-feira (13), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) e o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) reafirmaram que se colocam a disposição para intermediar uma solução urgente para o impasse criado entre Governo do Estado e os servidores do Fisco, que tiverem sua paralisação respaldada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) como legítima e dentro da legalidade.
Em relação à greve dos servidores do Fisco Estadual, o senador disse que a situação se repete onde o chefe do executivo estadual se recusa a promover o dialogo com a categoria. Vital prestou solidariedade aos servidores do Fisco que ganharam na justiça o seu direito constitucional de paralisação. “O TJPB negou a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil para o Sindifisco, solicitada pelo Governo com base na ação relativa à greve, em 2011, pelo cumprimento da Lei do Subsídio. A paralisação do dia 31 de janeiro teve como motivo a Bolsa Desempenho Fiscal, que é inconstitucional e aplicada somente para servidores da ativa, deixando de fora os aposentados e pensionistas, o que é inaceitável para a categoria fiscal”, disse Vital.
Nesta mesma linha de pensamento Veneziano lamentou o fato do governador ter fechado de forma arbitrária as portas para a categoria que vem tentando negociar saída para o impasse. José Ricardo Porto é relator da ação declaratória do pedido de ilegalidade da greve do Fisco pelo Governo. O Magistrado é pontual ao afirmar, no despacho, que “não resta dúvidas de que a causa que deflagrou a greve objeto desta demanda é totalmente diversa da noticiada pelo ente requerente nesta oportunidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Estado da Paraíba (…).”
Para o senador paraibano os auditores são responsáveis por uma tarefa importantíssima, que é a de garantir o cumprimento das normas da administração Tributária e Aduaneira. Por isso, para ele é fundamental fortalecer, cada vez mais, uma gestão efetiva que ofereça melhores condições de trabalho a esses profissionais.
