O vereador campinense Olimpio Oliveira comemorou, nesta quarta-feira (11), recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência o direito a jornada reduzida. Segundo Olimpio, essa decisão é uma vitória, pois reconhece o Direito Fundamental à Jornada Reduzida para pais de filhos com deficiência. Ele aproveita e lembra que em Campina, já existe a Lei n. 5.684/14, de sua autoria que garante esse direito desde 2014.
Conforme a decisão do STF, os servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
“Vitória! STF reconhece o Direito Fundamental à Jornada Reduzida para pais de filhos com deficiência. Em Campina, a nossa Lei n. 5.684/14 garante esse direito desde 2014”, postou Olimpio por meio das suas redes sociais. A Lei de Olimpio, flexibiliza a carga horaria dos servidores municipais conjugues, pais ou responsáveis leiais de pessoas com deficiência.
