O vereador Olimpio Oliveira, fez uso da Tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande, nesta quinta-feira (17), para mais uma vez cobrar a efetivação da Lei municipal n. 8.313, de 17 de fevereiro de 2022. Segundo Olimpio, já faz mais de nove meses da implementação da lei, sem sequer um centavo sair dos cofres municipais para a cobertura de políticas públicas para os animais que a regulamentação determina.
“Não há motivos para comemorar! São 9 meses sem nenhuma ação da Prefeitura para a efetivação da Lei municipal n. 8.313, de 17 de fevereiro de 2022. A expectativa gerada pela Prefeito do investimento de quase 2 milhões e 400 mil reais em políticas públicas para os animais, não passou de uma estratégia rasteira para desmobilizar os protetores dos animais na Luta pela derrubada do Veto às Emendas 044 e 046, de nossa autoria, as quais asseguravam recursos para a Causa Animal”, disse Olimpio por meio das suas redes sociais.
Noutro trecho da sua fala o parlamentar lembra que o argumento usado pela prefeitura de que falta dinheiro não convence. “Pois os milhões reservados para a iluminação natalina, desautorizam esse tipo de desculpa”, afirmou Olimpio que lembra que a Lei Municipal nº 8.313/22 têm vigência até dezembro de 2022.
Veja o que determina a Lei Municipal n. 8.313/22 que abriu crédito especial no Orçamento de Campina:
- Construção do Hospital Veterinário Municipal – R$ 1 milhão de reais;
- Construção de Centro de Saúde Animal (reforma e requalificação do Centro de Zoonoses) – 500 mil reais;
- Construção de Centro de Resgate, Reabilitação e Bem-estar Animal – 600 mil reais;
- Ações para Editais de Termos de Fomento e/ou Convênios com ONGs de resgate animal – 240 mil reais.
Confira:
