O Vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) pediu a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.802/2019, que considera os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A matéria teve Relatório de autoria do próprio Veneziano aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Sociais – CAS.
Veneziano explicou que o PL 1.802/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada, o que proporciona aos profissionais acumularem cargos públicos. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada destes referidos cargos.
O senador lembrou que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e que o projeto estabelece “que esses profissionais podem acumular o exercício do respectivo cargo ou emprego público com outro, desde que também privativo de profissional de saúde e com profissão regulamentada e desde que haja compatibilidade de horários”.
O Requerimento apresentado por Veneziano pedindo a inclusão da matéria na Ordem do Dia foi protocolado na manhã desta quarta-feira (21). De acordo com o senador, a lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.
