O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) elogiou, nesta quarta-feira (29), a decisão tomada pela Câmara dos Deputados para que o novo marco legal do saneamento seja definido através de um Projeto de Lei – e não mais por uma Medida Provisória. Segundo Veneziano, a decisão proporcionará um debate mais amplo sobre o tema, compatível com a sua importância e alcance social.
“Ontem, e que bom que ocorreu assim, houve a compreensão, por parte do presidente da Câmara e do próprio governo, de retirar a MP para dar lugar a um projeto, tramitando ordinariamente, dando à Câmara, ao Senado, às entidades, aos servidores e à sociedade civil, a oportunidade de debater melhor o assunto”, disse o Senador.
Segundo afirmou Veneziano em várias oportunidades – em entrevistas, seminários e na tribuna do Senado – a MP que propunha atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) era “extremamente danosa” aos municípios. Ela tinha sido aprovada em Comissão Mista, com o voto contrário de Veneziano; e passou à análise pelos plenários da Câmara e do Senado.
“Fiquei feliz porque houve a sensibilidade e a compreensão para que esse debate seja dado da forma como deveria, desde o seu início. Não através de uma Medida Provisória, que estabelece um período muito curto para a análise, de forma atabalhoada, de forma impositiva, sem que se democratize o debate sobre um tema tão importante como é a universalização da água e dos serviços de esgotamento sanitário”, destacou Veneziano.
Aumento nas Tarifas – Entre as alterações sugeridas pela MP e criticadas por Veneziano estava a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.
Para Veneziano, sem esses contratos de programa, grande parte das cidades precisaria recorrer à privatização do serviço, já que não teriam capacidade de fazê-lo por conta própria. Como consequência, tarifas ficariam mais caras e o plano de universalização do saneamento básico não chegaria aos pequenos municípios.
Assessoria
