O Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi aprovado durante a primeira reunião da Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizada nesta terça-feira (23).
A proposta veta o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.
Júnior Araújo, autor do projeto, ressalta que o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o automóvel como meio de coerção para o pagamento do imposto. “É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição”, acrescentou.
