O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nessa quinta-feira (26), o envio de Força Federal para garantir a segurança nas Eleições Municipais de 2024 em Itabaiana, na Paraíba. Com essa decisão, o apoio federal estará presente em quatro cidades paraibanas: Bayeux, Cabedelo, Fagundes e Itabaiana.
As solicitações foram apresentadas pelos juízes eleitorais das regiões que identificaram um acirramento político em Fagundes e Cabedelo, além de uma “guerra de facções” em Bayeux, Cabedelo e Itabaiana. Todos os pedidos receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Regional Eleitoral.
Na terça-feira (24), o Plenário do TSE aprovou um conjunto de 53 processos que solicitam a presença de tropas federais em municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que compete privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
Para tanto, os tribunais regionais eleitorais (TREs) devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.
