O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a transmissão ao vivo pela internet, além da gravação em áudio e vídeo, de processos licitatórios realizados na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como no Poder Legislativo Municipal. A matéria exclui apenas o pregão eletrônico na internet.
A norma, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), prevê que o processo de escolha da empresa apta a ser contratada pela administração para o fornecimento de produtos ou serviços seja transmitido ao vivo e gravado, contendo: abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação das propostas com os requisitos do edital e julgamento; e a classificação de acordo com os critérios de avaliação.
A gravação, contendo os referidos passos, deve ser arquivada no departamento competente do órgão que realizou o processo, bem como disponibilizada para consulta pública, no link da transparência, no site oficial do Município.
De acordo com o propositor, o projeto vai facilitar o acesso dos cidadãos às informações e tornar mais democrática e estreita as relações entre o Estado e sociedade civil. “Será mais uma arma no controle dos gastos públicos”, justificou Eduardo Carneiro.
Demais matérias
Em votação, os parlamentares apreciaram mais 36 matérias. Foram aprovados seis vetos; 22 PLOs, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e os demais dos parlamentares; sete Projetos de Decretos Legislativos (PDL); e um Projeto de Resolução (PR).
De autoria do Executivo Municipal, o PLO 249 alterou a nomenclatura do cargo público de agente ambiental para agente de combate às endemias; e o PLO 293 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 110.000,00, com a finalidade de atender os objetivos do Programa de Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (Suas).
Ainda do Executivo Municipal, a bancada de oposição pediu vistas ao PLO 354, que autoriza a abertura de crédito especial na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), no valor de R$ 350.000,00, para realização de serviços e reparos de recapeamento. A bancada de oposição pediu mais tempo para estudar o projeto.
Dentre os PLOs dos vereadores, foram aprovados: o PLO 77, do vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a criação do comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama; o PLO 134, de Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a disponibilização de receitas a pacientes de forma individualizada por medicamentos na rede de saúde; e PLO 297, de Sandra Marrocos (PSB), que denomina de rua “Zabé da Loca” uma das artérias públicas desta cidade.
O PR 13 aprovado é de autoria do presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB), e dispõe sobre a preservação e acesso à memória institucional do Legislativo Municipal, teve parecer favorável da comissão.
Homenagens aprovadas
Foram aprovados sete PDL que concedem honrarias a personalidades relevantes para a cidade, como: o ator e humorista Nairon Barreto; o vereador Bispo José Luiz (PRB); o advogado e professor Fredie Souza Didier Junior; o médico cardiologista Roberto Kalil Filho; o jornalista Hildebrando Neto; o médico pneumologista Sebastião de Oliveira Costa e o militar desenvolvedor de ações sociais Manuel Wellington de Assis.
Requerimento não acatado
Ainda na sessão ordinária, um requerimento não foi acatado pela maioria dos parlamentares. A vereadora Sandra Marrocos propôs um voto de repúdio ao juiz federal do Distrito Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, que concedeu liminar para que psicólogos ofereçam terapia de reversão sexual, a fim de que possam tratar a homossexualidade de pacientes, promovendo a ‘cura gay’.
Para os vereadores que derrubaram a matéria, o parecer do juiz foi entendido de maneira equivocada. “A decisão foi apenas para que os psicólogos possam tratar qualquer indivíduo”, afirmou Carlão (PSDC), lembrando o livre exercício da profissão e a livre iniciativa.
Fonte: Assessoria
