O Tribunal de Contas da União – TCU vai convocar ex-secretários e demais servidores envolvidos com os crimes detectados pela Operação Famintos na Prefeitura de Campina Grande, durante a gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues Veiga, para prestar esclarecimentos em audiência a ser realizada na corte. A decisão foi tomada pelo ministro relator Raimundo Carreiro, no Processo nº 021.022/2020-8.
Ao decidir pela convocação, o ministro Carreiro acolheu recomendação da Unidade Técnica do TCU que declarou irregulares todas as licitações e contratos entre a Prefeitura de Campina Grande e as empresas investigadas pela Polícia Federal, entre os anos de 2013 a 2019, no âmbito da Operação Famintos, deflagrada pela PF a pedido do Ministério Público Federal – MPF, com apoio da Controladoria Geral da União – CGU e que “constatou uma Orcrim – Organização Criminosa atuando no âmbito da PMCG”.
Diante das irregularidades decretadas, a Unidade Técnica sugeriu ao ministro Carreiro “com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, IV, do RITCU, proceder AUDIÊNCIA dos responsáveis arrolados a seguir, a fim de que, sob pena de multa, apresentem razões de justificativas para elidir as seguintes irregularidades, encaminhando-lhes, a fim de subsidiar o exercício do contraditório e da ampla defesa, cópia da matriz de Responsabilização que consta do Apêndice ‘B’ deste Relatório”.
Em sua decisão, o ministro Raimundo Carreiro afirmou que, “ante ao exposto e com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, autorizo a realização das audiências e oitivas propostas na instrução na peça 96, bem como a expedição das comunicações processuais ao FNDE”.
Além de reconhecer irregulares todas as licitações da gestão Romero Rodrigues investigadas pela Operação Famintos e de convocar os envolvidos, o TCU também decidiu pela remessa da decisão ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB, considerando que as contas dos gestores envolvidos estão em análise na Corte de Contas Estadual; além do Ministério Público Federal – MPF e Controladoria Geral da União – CGU, para que sejam abertos os procedimentos em relação a crimes de improbidade administrativa aos envolvidos, o que também ocasionará o ressarcimento dos valores.
De acordo com o TCU, a decisão pela improbidade administrativa dos envolvidos ocorrerá sem prejuízo de aplicação das demais sanções, como perda da função pública, inelegibilidade, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outras. É que, até agora, a Operação Famintos havia ocasionado apenas ações criminais, não de improbidade, o que, a partir da decisão do TCU, passa a ocorrer também.
