Eu já to ficando cansado de dizer que avisei, mas o que é que eu posso fazer se o governador, Ricardo Coutinho, não ouve ninguém! Ricardo precisa entender que não é dono da Paraíba, ele só é governador, por enquanto…
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu que a permuta do terreno da Acadepol para a construção de um shopping em Mangabeira, aprovada na Assembleia Legislativa, não tem efeito legal e que para ser concretizada a transação deverá haver ‘licitação pública”.
A decisão prevê que se RC insistir na permuta de imóveis, faça através de realização de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, conforme estabelece o inciso I, do Art. 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), tendo em vista que a alínea “c” do referido inciso teve sua eficácia suspensa, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN – 923-7, cuja cópia está anexada à fl. 701 dos presentes autos, SUSPENDENDO o andamento de todo e qualquer procedimento administrativo tendente a concretizar a aludida permuta, sem a realização do certame licitatório já mencionado.
O governo vai apresentar defesa e só Deus sabe o que vai acontecer, mas cá pra nós, ow povinho para arrumar confusão!
