O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nessa quinta-feira (15), a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. A maioria, com 8 votos a 3, decidiu manter a incompetência de Curitiba nas sentenças do petista.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a decisão anterior de anular as condenações. Segundo o magistrado, de acordo com entendimentos anteriores do STF, a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de fatos ligados à Lava Jato.
Para Fachin, a conduta atribuída a Lula “não era restrita à Petrobras, mas à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”.
O ministro foi seguido por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu pela incompetência de Curitiba, mas mandou os processos para São Paulo, já que os fatos relacionados à denúncia foram no estado. “O assunto que está sendo julgado é um dos mais importantes, qual seja, o juiz natural. Todos têm o direito de ter um julgamento de acordo com o juiz natural adequado”, declarou.
O ministro Nunes Marques não acompanhou o voto do relator, votando contra a anulação. Ele justificou que seu entendimento quanto ao crime do qual Lula foi condenado aconteceu em detrimento da Petrobras, justificando, assim, o juízo da 13ª vara, por conexão.
Para o ministro, há ligação com os atos praticados por Lula com a Petrobras. “É necessário se preservar a competência de Curitiba, em prestígio à segurança jurídica à luz das asserções da acusação, tão reiterado pelo Supremo”, disse.
No caso, foi analisado o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações de Lula e a transferência dos casos de Curitiba para a Justiça Federal do DF.
Na prática, os ministros decidem se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto – à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.
Com a decisão proferida pelo STF, os direitos políticos de Lula ficam mantidos. Ou seja, ele pode se candidatar a cargos políticos já nas eleições de 2022.
Mas isso não significa que Lula foi inocentado e que ele não voltará a ser investigado. Na próxima semana, o Supremo avalia se os processos serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo, como sugeriu o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.
Lula tem mais de 70 anos – e, segundo o Código de Processo Penal, a prescrição de crimes tem prazo reduzido pela metade neste caso, o que poderia fazer alguns crimes terem a punibilidade extinta.
CNN Brasil
