Membro titular da Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o projeto de lei PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o senadorVital do Rêgo (PMDB-PB), continua cooperando com a comissão que se reuniu ontem (26) e analisaram, por exemplo, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, foram analisados as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, foi examinado a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.
Na primeira reunião, em 4 de abril, o grupo realizou uma avaliação geral sobre as condições carcerárias do país. A superlotação, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio aos egressos, os que já cumpriram suas penas, foram alguns dos problemas mais citados.
Segundo Vital, a comissão terá o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, atualizando a Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei.
Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.
Segundo Beneti, a comissão especial está recebendo sugestões dos cidadãos em geral e também realizará audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade.
O senador Vital do Rêgo, já incluiu na agenda da Comissão Especial que trata do tema, uma visita especial à Paraíba. A Comissão estará na Paraíba para a realização de uma audiência pública, no Auditório Procurador de Justiça Edgardo Ferreira Soares, no edifício-sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa. A data ainda não foi definida.
A vinda dos parlamentares para a Paraíba foi tratada pelo senador Vital do Rêgo, em encontro recente com procurador-geral de Justiça do MPPB, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. No encontro, realizado no gabinete do senador em Brasília, Oswaldo pediu aa Vital do Rêgo para incluir a Paraíba no roteiro das audiências públicas. A Comissão fará somente seis audiências públicas externas. O senadorVital também se comprometeu em contribuir para a reforma do Código Penal da Paraíba. “Hoje também recebi em meu gabinete, a visita do Procurador Oswaldo Trigueiro”, postou o senador.
Na ocasião, Oswaldo Trigueiro recebeu todas as cópias das emendas apresentadas até agora ao projeto de Reforma do Código Penal e os vídeos das audiências realizadas no âmbito da Comissão, com a participação de personalidades como Miguel Reale Júnior e outras autoridades do mundo jurídico. “Esse material vai servir de subsídio para que os membros do MPPB possam debater a reforma com os senadores”, explicou Trigueiro. A audiência a ser realizada no MPPB será aberta a toda comunidade jurídica e à sociedade em geral.
MJ-Vital que há poucos dias recebeu o ministro da Justiça, em audiência pública da comissão no Senado, onde na oportunidade foi consolidado um único texto a legislação penal, elaborada anteriormente por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado, destacou que o encontro de ontem serviu para mostrar ao ministro a triste realidade da crescente onda de violência no Estado vista por todos os paraibanos que se contrapõem a mídia paga pelo Governo Estadual.
Segundo o senador paraibano, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou que o objetivo do governo é desenvolver uma política pública baseada nos pilares da”repressão, do tratamento clínico e da reinserção social”. Para Cardozo, “o dependente químico deve ser tratado, sob o ponto de vista clínico e social, para ser reinserido na sociedade”.
Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital se comprometeu em colocar a reforma do Código entre as prioridades da CCJ. “Nosso Código Penal é de 1940. Muitos dispositivos já perderam eficácia, gerando impunidade”,observou.
