Termina no dia 28 de Fevereiro a campanha do Refis Extraordinário 2021 da Prefeitura de Patos. O prazo da campanha não será prorrogado.
O Programa de Recuperação Fiscal também é destinado à regularização imobiliária que é o habite-se e o alvará de construção, por exemplo, além de negociação no IPTU.
A secretária da Receita de Patos, Méryclis D’Medeiros, faz um chamamento para que os contribuintes possam aderir à campanha até o dia 28 de fevereiro, uma vez que a campanha não será prorrogada.
“É importantíssimo esse chamamento, até porque não será prorrogado. Essa data já é uma prorrogação porque ela tinha vigência até agosto de 2021, e foi enviado para a Câmara que autorizou a prorrogação. Foi amplamente divulgado e está sendo repetido esse chamamento que o Refis vai ser até o dia 28 de fevereiro”, explicou a secretária.
O Refis acoberta as pessoas que já estão com a execução fiscal de outras mais antigas e que também estão em dívida ativa, além da execução de obras. “Quem tiver com sua obra de forma irregular e não consegue escriturar ou registrar porque não tem o habite-se, também está sendo dado o desconto de 60% na base de cálculo do ISS. Então, a hora de regularizar é essa”, destacou.
Confira a tabela de parcelamento e descontos:
Pagamento à vista do crédito tributário ou preço público no art 1º, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios.
Em até 12 parcelas- 75% de desconto nas multas e juros moratórios
Em até 24 parcelas- 50% de desconto nas multas e juros moratórios
Em até 36 parcelas- 30% de desconto nas multas e juros moratórios
