O último recurso apresentado pelo ex-governador Ricardo Coutinho, que tentava reverter decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), foi negado nesta quarta-feira (18). As contas de sua gestão referentes ao ano de 2016 se mantém reprovadas. Agora, o caso seguirá para análise da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O Pleno do TCE reprovou, por unanimidade, a segunda tentativa de Coutinho de mudar o parecer de reprovação das contas relativas ao mês de junho. No âmbito do Tribunal de Contas não há mais possibilidade de recursos e o processo será enviado à ALPB para o julgamento dos deputados.
Apontadas primeiramente em parecer do Ministério Público, foram encontradas irregularidades que motivaram a desaprovação das contas do ex-governador, são elas: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
