O presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Raniery Paulino (PMDB), garantiu que o Governo do Estado poderá utilizar o orçamento do exercício de 2013 para o pagamento dos servidores públicos estaduais e execução de serviços essenciais. A Lei Orçamentária Anual de 2014 ainda não foi votada porque se fez necessária uma análise detalhada das retificações que o Poder Executivo fez na peça, mas há prazo para que a votação aconteça sem prejuízos a população.
“O Executivo pode usar o orçamento do exercício anterior sem maiores dificuldades. Na verdade eu acredito que o Governo por desconhecimento jurídico ou por querer fazer de fato algum terrorismo, tem tomado essas medidas, através do procurador do Estado Gilberto Carneiro, ou então querem criar algum factoide. Não sei quais as motivações que estão levando o Governo a agir desta forma, mas é importante que se estabeleça a verdade”, ressaltou o parlamentar.
Segundo Raniery Paulino, o Legislativo Estadual tem tido a preocupação na apreciação da LOA para que o processo seja realizado com eficiência e não ocorra nenhum tipo de prejuízo. “A Assembleia Legislativa tem tido o máximo de cuidado buscando a total eficiência na análise e apreciação da Lei Orçamentária, mas o governador só nos encaminhou o projeto no dia 27 de dezembro, em uma sexta-feira no período da tarde. Foi encaminhado um ofício de retificação e todo um anexo, que são quatro volumes, para a Comissão de Orçamento apreciar”, destacou o deputado.
A votação do projeto não ocorreu devido as retificações necessárias por parte do Governo do Estado, após determinação judicial para que fosse garantida a autonomia do Defensoria Pública Estadual. Outro fator que impediu a realização do processo foi a retirada de recursos na área da saúde. ” Existiu problema nos recursos da saúde, especificamente para o Hospital de Mamanguape e o Hospital de Trauma de Campina Grande, em torno de R$ 8 milhões. Nós queremos fazer essa recomposição para que a saúde pública do Estado não tenha nenhum tipo de prejuízo e isto demanda tempo e análise, que é o que estamos buscando, disse Raniery.
A Comissão de Orçamento deve se reunir na próxima semana e em seguida os deputados da Casa devem apreciar o Projeto de Lei Orçamentária. As mudanças necessárias para que houvesse a votação foram encaminhadas pelo Legislativo ao Poder Executivo desde outubro. “Nós fizemos o encaminhamento e o governador não assimilou que era necessário as mudanças para a defensoria. Então virou este vexame nacional, pois a Associação dos Defensores Públicos pediu um liminar para garantir os seus direitos constitucionais. Infelizmente este clima todo que foi construído é culpa do Executivo porque eles não compreenderam e não transigiram com as sugestões que nós encaminhamos no início da tramitação do orçamento de 2014″, explicou o presidente da Comissão.
