O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), promulgou o Projeto de Lei que proíbe a divulgação de nome e imagem de acusados de violência contra crianças e adolescentes em escolas ou ambientes congêneres no Estado.
A Lei, de número 12.767, é de autoria do deputado estadual Júnior Araújo, e determina que os os meios de comunicação deverão seguir novos critérios para divulgar casos de violência contra crianças e adolescentes, são eles:
– extinguir o nome ou outros dados que ofereçam notabilidade à identidade do criminoso;
– não divulgar informações sobre justificativas e/ou mensagens deixadas pelo criminoso sobre a motivação do crime;
– não expor informações específicas que possibilitem/incentivem a localização e/ou conhecimento aprofundado sobre grupos ideológicos dos quais o criminoso eventualmente fosse membro;
– não utilizar imagens do criminoso;
– não expor informações relacionadas ao criminoso que possam lhe conferir algum tipo de admiração ou atrair outros sujeitos que se identifiquem com seus atos.
Como justificativa para apresentação da matéria, Júnior Araújo declarou que é preciso desencorajar a ação criminosa de terroristas que buscam disseminar ideologias torpes por meio da realização de atentados no espaço escolar e ambientes similares.
O parlamentar ainda destaca que as medidas tem como objetivo anular qualquer forma de notabilidade que possa ser alcançada por criminosos que praticam atentados contra crianças e adolescentes no espaço escolar e ambientes congêneres, além de evitar que a ocorrência de crimes, como os de que trata a Lei, sirvam de incentivo para atrair outros sujeitos a seguirem ideologias doentias e violentas e a repetir tais atos.
Confira:
