A Prefeitura de Santa Rita, por meio do Procon multou as operadoras de telefonia Claro, Tim, OI e Vivo em um valor somado que ultrapassa 1 milhão de reais. A medida foi tomada após as empresas serem notificadas pelo órgão de defesa do consumidor por não estarem cumprindo a legislação que prevê a quebra do contrato de fidelização em casos de má prestação de serviço por parte do fornecedor.
A Claro, Tim e OI apresentaram justificativas para o descumprimento da lei, porém, a empresa VIVO não se manifestou com relação à solicitação da autarquia. As empresas estão sendo multadas por desrespeitarem a lei estadual que trata do assunto. A legislação é clara quanto à possibilidade de quebra do contrato de fidelização quando o serviço prestado não atende aos padrões mínimos de qualidade. Algumas operadoras tentaram argumentar que a lei não seria aplicável, tendo em vista a concessão ser de âmbito nacional. No entanto, a lei deve ser aplicada e não existe esse tipo de paradigma.
A situação pode ser comparada com a Lei das Filas, que enfrentou um impasse semelhante em seu início, mas que hoje é aplicada em cada cidade em que é efetivada, graças à jurisprudência e decisões dos tribunais.
“A Lei das Filas passou por um processo semelhante, onde houve questionamentos sobre sua aplicabilidade em âmbito nacional. No entanto, com o tempo e a atuação dos tribunais, a lei passou a ser aplicada em cada localidade. O mesmo deve ocorrer com a legislação que trata da quebra de contrato de fidelização nas operadoras de telefonia”, afirmou o superintendente do Procon Helton Renê.
O Procon ressaltou que a multa aplicada às operadoras de telefonia é uma forma de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que a qualidade dos serviços prestados seja adequada. Além disso, o órgão continuará fiscalizando as empresas e tomando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.
As operadoras multadas terão um prazo para recorrer da decisão do Procon. Caso não apresentem uma defesa convincente, as multas serão mantidas e deverão ser pagas conforme determinado pelo órgão de defesa do consumidor.
Enquanto isso, a expectativa é de que a empresa Vivo se manifeste em relação à solicitação do Procon. Caso não apresente justificativas adequadas, poderá também ser alvo de multa por descumprimento da legislação.
Essa ação do Procon visa proteger os direitos dos consumidores e garantir a qualidade dos serviços de telefonia na região. É importante lembrar que o Procon está à disposição para denúncias e orientações pelo contato (83) 3113-9105 ou pelo WhatsApp (83) 98654-7512. A sede do órgão municipal fica localizada na Rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro, com atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
