A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), através do presidente da Casa, Adriano Galdino, solicitou o apoio dos deputados federais, que compõem a bancada federal paraibana, para que eles se posicionem contra o Projeto de Lei nº 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico definindo novas regras para a concessão da exploração dos serviços de saneamento no país.
A proposta está para ser votada na Câmara Federal e visa privatizar empresas públicas, a exemplo da Cagepa. O projeto altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, com a possibilidade de extinção do subsídio cruzado, e a PEC 188/2019, que estabelece a fusão de municípios, que não comprovem sustentabilidade financeira.
O presidente Adriano Galdino pediu apoio aos deputados federais através de um documento que foi elaborado após debate realizado durante sessão especial na Sede do Legislativo Estadual, sobre o projeto. O ofício tem a subscrição da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), das entidades classistas representantes da sociedade e dos sindicados, que lutam pelo saneamento público e eficiente.
“Nosso debate sobre o tema foi profícuo e também contou com a presença de vários prefeitos paraibanos, entendedores de que esse modelo de privatização irá extinguir os chamados contratos de programas que prejudicam pequenos e médios municípios de todas as regiões brasileiras e mantém seu sistema de abastecimento de água através do subsídio cruzado. Por isso, viemos apelar a bancada federal no Congresso Nacional, para que acompanhe a nossa luta e combata com seu voto contrário a esse pernicioso projeto”, destacou Galdino.
O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direta com as empresas estatais. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano.
Segundo o Ministério das Cidades, a medida institui as normas que possibilitam que investimentos em saneamento sejam feitos por meio de parcerias público-privadas. A medida provisória determina à agência reguladora instituir as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
