A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Divisão de Controle Operacional de Transportes (DCOT), da Superintendência de Trânsito e Transportes (STTP), desenvolveu o Sistema Oficial de Cadastro de Motoristas por Aplicativo (SISCAD-APP).
O sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei 8.759/2023 em seu Art. 1 Parágrafo 2, onde fica autorizada a STTP a emissão de códigos do tipo Qr-Code para identificar e poder auxiliar na fiscalização do embarque e desembarque nos locais de proibido parada e estacionamento na avenida Marechal Floriano Peixoto, no Centro da cidade. Conforme a Lei, o Qr-code deve estar em local visível e é pessoal e intransferível, podendo identificar o motorista e o veículo para o sistema de fiscalização eletrônica, monitoramento e de campo.
Para se cadastrar e garantir a emissão do Qr-code, os motoristas por aplicativo devem atender os requisitos previstos na Lei Municipal 162/2019 de regulamentação da categoria, garantindo idade mínima da frota, em 10 anos, por exemplo.
O cadastramento deve ser realizado no site www.motoristas.sttp.campinagrande.br . Os motoristas devem incluir seus dados pessoais e a documentação do veículo e, após a análise das informações por um operador da STTP, o cadastro será autorizado para a emissão da Credencial Qr-Code, onde o motorista poderá imprimi-la e deixar no painel de seu veículo.
“Importante ressaltar que a Credencial Qr-code é válida para os motoristas pararem e estacionarem na área central da avenida Floriano Peixoto (centro). O adesivo não lhes dá direito de estacionar e parar livremente em outros locais da cidade,” explicou o superintendente da STTP, Vitor Ribeiro.
Para os motoristas que sentirem dificuldade ao realizar o cadastro no site, a STTP disponibilizará o atendimento de cadastramento presencial na sede da autarquia, no endereço Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 1140, bairro do Catolé, atendimento das 7h30 às 13h30, segunda à sexta-feira.
Para informações adicionais ou dúvidas, o motorista poderá entrar em contato com a STTP pelo (83) 3341-1517, via mensagem no WhatsApp Mobilidade.
