A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplah), entregou, nesta quinta-feira (21), mais 15 certidões de regularização fundiária na comunidade Nova Morada, no bairro Portal do Poço.
A ação compõe o Programa Habita Legal, iniciativa que prevê a regularização fundiária plena nas áreas de interesse social no município. Com essa iniciativa, a PMC promove a regularização da posse para fim residencial em terreno próprio do município e dá início ao processo de aquisição da documentação de posse definitiva por parte dos moradores.
Esta é a 2ª entrega de termos de posse na Comunidade Nova Morada, no total, já foram regularizadas 31 casas. O Habita Legal já contabiliza mais de 1.000 certidões de regularização fundiária.
Os imóveis que estão sendo regularizados já são pertencentes ao Município ou então já foram desapropriados pela Prefeitura. A maioria dos imóveis se encontrava em situação irregular, uma vez que haviam sido doados pela própria Prefeitura em gestões passadas: unidades habitacionais construídas com verbas públicas, mas que não possuíam Escrituras, Termos de Posse ou nenhum documento que comprovasse o domínio dos proprietários beneficiados.
“É uma felicidade poder vir a essa comunidade novamente. Em nossa gestão procuramos superar os velhos hábitos políticos que ocorriam nas comunidades, que contribuíam para deixar os moradores inseguros. Nossa gestão trouxe dignidade e, em vez de tirar os moradores, deu o direito de ficar permanentemente para que nenhum outro prefeito os deixem se moradia”, declarou o prefeito Vitor Hugo Castelliano.
O programa Habita Legal foi instituído na atual gestão, por meio da Lei 2.019, de 02/10/2019, e orienta-se pelas diretrizes definidas em lei federal, especificamente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Nacional de Habitação Popular. Dessa maneira, medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais devem ser tomadas no sentido de promover a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes.
O projeto é realizado por meio de mapeamento e levantamento das ocupações em áreas públicas, assim como a identificação dos cidadãos que estão residindo em propriedades sem documento que legitime sua posse.
“No ano passado, entregamos os primeiros termos de posse, uma realização tão sonhada e pleiteada há anos por essa comunidade. Não pudemos emitir imediatamente todos os termos porque envolvia uma área que ainda não pertencia ao município. Então foi preciso fazer a desapropriação e a indenização do particular e, afinal, concluído o processo, a Prefeitura cumpre o prometido realizando a entrega de 15 termos e, totalizando, 31 termos entregues na comunidade nova Morada”, afirmou o secretário de planejamento, Rodrigo Martines.
O processo, que é todo realizado de forma gratuita, tem como pilares a regularização dos imóveis, a urbanização e a melhoria de condições de moradia de assentamentos irregulares. O termo de posse dá início ao processo que, após procedimento junto ao cartório competente de registro de imóvel, concede aos moradores a escritura definitiva.
Por onde chega, o Programa Habita Legal realiza sonhos e atende às expectativas de muitos moradores. Alguns que por muito tempo esperavam a realização dessa medida que garante a posse e dá início ao processo para obtenção do título definitivo (escritura) dos imóveis em que vivem.
“O que mudou com esse termo de posse? É que agora posso deitar tranquilamente no travesseiro, com a certeza de que ninguém vai mexer comigo. Graças a Deus, tenho minha casa e não vou pagar aluguel. Hoje posso bater no peito e dizer que é meu”, comentou Edvan Rodrigues.
Andreia Monteiro, moradora da comunidade há quatro anos revelou sua satisfação em receber o Termo de Posse
“Cheguei aqui no tempo da pandemia com minha filha recém nascida, de sete meses de idade. Estávamos eu e meu marido desempregados e sem condição nenhuma de pagar aluguel. Aqui, criamos a comunidade Nova Morada e as pessoas vieram morar. Pessoas que, assim como nós, não tinham condições de pagar aluguel, formamos essa grande família e a Prefeitura teve um olhar carinhoso com a gente. Um olhar que faltou a muitos prefeitos que passaram pela gestão. A Prefeitura acolheu as famílias carentes que aqui estavam e fizemos nossas moradias. São casinhas simples, mas posso dizer que moro na minha casa e a prefeitura me deu condição de dizer que tenho um teto sobre minha cabeça através do Habita Legal”, declarou a moradora.
