O promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral, do Ministério Público do Estado da Paraíba, abriu Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso das redes sociais oficiais da Prefeitura de Conceição.
A ação é uma consequência da notícia de fato nº 001.2023.032574, que denunciou o provável uso dos perfis oficiais da Prefeitura de Conceição para promover publicidade pessoal do atual gestor do município, Samuel Lacerda. A ação, conforme Lei de Improbidade Administrativa, configura um ato de improbidade que vai de encontro aos princípios da administração pública, conforme disposto no artigo 11, inciso XII da referida lei.
A legislação também destaca que a publicidade dos órgãos públicos, conforme o §1º do artigo 37 da Constituição Federal, deve ser pautada pelo caráter educativo, informativo ou de orientação social. Esse artigo estabelece que essa publicidade não deve conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Por essa razão, o Promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral resolveu instaurar o Inquérito Civil Público, com o intuito de averiguar detalhadamente a situação e avaliar se há indícios de irregularidades. No escopo da investigação, estão previstas diversas diligências preparatórias, como notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos, perícias e obtenção de informações.
A medida visa assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. O Ministério Público também decreta o sigilo do processo, a fim de garantir a integridade da investigação.
