Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do Direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado na terça-feira (31) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
O diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, afirmou que a ideia é inconstitucional. “O sigilo da fonte está acima de qualquer projeto.”
Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, “parece perigoso e indesejável legislar sobre jornalismo a partir de desejos pontuais”.
Ele afirmou que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão.
Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor. “Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la”, diz em nota.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta.
“A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar”, disse.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que sua concepção é absurda e que deve haver no máximo sanções administrativas para funcionários que vazam dados confidenciais.
O professor e advogado Ives Granda da Silva Martins disse que a parte do projeto que pune a divulgação deverá ser considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados. “O jornalista, que os obtém legitimamente, não pode ser criminalizado.”
Ontem, o autor do projeto, Sandro Mabel (PR-GO), disse que irá retirar sua proposta caso ela seja interpretada para criminalizar o trabalho jornalístico. Segundo ele, só poderá ser punido o autor do vazamento das informações.
O texto original foi modificado pelo relator da proposta na comissão, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Ele defende a punião para jornalistas. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Com Folha de São Paulo
