Um projeto de lei de iniciativa da prefeita do Conde, Márcia Lucena (PSB), – que regula mais um procedimento a ser adotado na construção civil – foi motivo de polêmica na Câmara Municipal do município. Isto porque, para virar lei, a referida proposta precisaria do aval da maioria absoluta dos membros. A pauta foi votada na Casa com 5 votos favoráveis à aprovação e 4 contra.
O vereador Daniel Júnior, no entanto, apontou inconsistência na aprovação da matéria. “A Lei Complementar precisa da maioria e a maioria [na Câmara de Conde] é de 6 votos”.
Em seguida pediu que a questão fosse encaminhada à Procuradoria da Casa para garantir que Márcia não publique a lei como aprovada.
A proposta da gestora municipal é sobre a outorga onerosa, uma espécie de “alvará” necessário a quem já é proprietário de terreno urbano e deseje construir uma edificação maior do que o permitido. É uma contrapartida financeira paga para que se possa construir para além do potencial construtivo básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.
Da redação
