Mais uma lei da Assembleia Legislativa da Paraíba foi promulgada e passou a vigorar no Estado, garantindo prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas diagnosticadas com doenças raras. A Lei 13.176/24, de autoria da deputada Francisca Motta, foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (24). O presidente da Assembleia é o responsável pela promulgação da nova legislação.
A legislação determina que seja dada prioridade às pessoas que sofrem de doenças crônicas, progressivas e degenerativas, assegurando uma tramitação mais ágil nos processos de tratamento de saúde dentro dos órgãos da Administração Pública.
A lei também estipula que a condição de doença rara deve ser atestada por meio de laudo médico emitido ou validado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por outros meios que justifiquem a necessidade de prioridade no atendimento.
“Esta lei representa um passo importante para assegurar que as necessidades das pessoas com doenças raras sejam atendidas com a urgência que requerem. É uma questão de humanidade e justiça social”, declarou a deputada Francisca Motta.
