A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa hoje a proposta encaminhada pelo governo do Estado que autoriza a permuta da atual sede do Presídio Padrão de Patos pela edificação do novo Presídio Feminino da cidade, o qual, conforme prevê o projeto, será construída pela Faculdade Francisco Mascarenhas (FFM), que mantém as Faculdades Integradas de Patos.
O atual presídio mede 39 mil metros quadrados e ocupa um quarto do quarteirão onde está localizada a Faculdade Francisco Mascarenhas, numa das principais ruas de Patos. O laudo de avaliação nº 033/11, emitido pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Suplan), prevê que o novo presídio deverá ser construído em outra área, a ser cedida pelo Estado, nos moldes estabelecidos no projeto arquitetônico do Executivo estadual, com capacidade para apenas 112 vagas.
O número de vagas é bem abaixo do que pleiteado pelo secretário de Administração Penitenciária, Walber Virgolino. “Inicialmente queríamos um presídio para mil presas e o governador disse que iria encaminhar o projeto para 500. Atualmente temos em torno de 80 presas apenas, mas este será um presídio para o futuro, para que as presas tenham condições dignas para cumprir a sua pena”, defendeu.
Conforme a proposta de lei nº 1.998/2014, encaminhada pelo governador Ricardo Coutinho em julho deste ano, além de se responsabilizar integralmente pela edificação do novo presídio feminino de Patos, a FFM terá que repassar, ainda, a quantia de R$ 500 mil para o Estado adquirir equipamentos para o funcionamento do novo presídio ou outro órgão público estadual. O valor previsto, no entanto, poderá ser dividido em até 24 parcelas mensais, desde que a primeira corresponda a 50% do total.
O texto, porém, não menciona onde a FFM irá construir a nova unidade prisional, o valor da obra e nem sobre quais serão os prazos para a construção do novo presídio. Também não fica explicitado sobre o que será feito do antigo imóvel, que passa às mãos da iniciativa privada, caso a proposta de lei seja aprovada na ALPB.
Na mensagem, direcionada ao presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), o governador do Estado argumenta apenas que o atual Presídio Padrão foi construído há mais de 50 anos, tendo baixo padrão de acabamento e estado de conservação ruim, necessitando de grandes conservações. “Com a permuta, será viabilizado um novo presídio. Mais moderno, seguro e com localização adequada”, complementou.
Para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Umberto Porto, nas condições apresentadas na proposta encaminhada pelo governo do Estado, trata-se de mais uma negociação revestida de permuta. “No meu entendimento não poderia haver essa troca de objetos distintos. Há permuta quando se troca um bem por outro bem. Neste caso, o que vemos é a cessão de um terreno, patrimônio do Estado, pelo serviço de construção de um presídio, com data sequer preestabelecida”, afirmou.
‘OUVIDO DE MERCADOR’
A atual permuta, segundo o conselheiro Umberto Porto, se assemelha com a realizada em João Pessoa, envolvendo o terreno onde atualmente está sendo edificado o Shopping Mangabeira, no qual anteriormente estava situada a Academia de Polícia (Acadepol). “Naquela ocasião a auditoria detectou que o terreno já era do Estado, porque tinha sido desapropriado anteriormente”, disse.
Com a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, recorda Porto, o TCE-PB decidiu não continuar com seu entendimento da vedação da permuta, mas ao mesmo tempo determinou que fosse acompanhada a obra e recomendou ao chefe do Executivo que encaminhasse à ALPB uma lei geral para regulamentar o processo de permuta de terrenos públicos. “Só que até hoje Ricardo Coutinho não encaminhou, fez ouvido de mercador”, acusou.
Segundo Porto, a Lei de Licitações determina que cabe à União estabelecer as regras gerais para permutas, mas deixa a cargo dos Estados regulamentações mais específicas, dentre elas critérios não discricionários para permutas de terrenos públicos com agentes privados. “O que não ocorre em nosso Estado”, encerrou.
Jornal da Paraíba
