O desembargador José Ricardo Porto inadmitiu, nesta quarta-feira (15), o recurso especial interposto pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava a anulação em caráter de urgência da convenção municipal em João Pessoa. Apelando para jurisprudência do Rio de Janeiro, o diretório nacional alegou ainda que o acórdão do diretório municipal violou o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o art. 932, III, do CPC, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.504/97, e o art. 17, § 1º, da Constituição Federal”.
Na decisão, no entanto, o desembargador entendeu que “não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.”
“O recurso é desprovido, mantendo-se inalterada decisão precária. Conforme o entendimento sumular, não cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral dessa decisão, porquanto, mesmo havendo a substituição da decisão monocrática pelo acórdão do Tribunal, permanece incólume seu caráter efêmero”, finaliza a decisão.
