A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores), com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa versão do Renajud encontra-se integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard.
O acesso é realizado mediante login e senha cadastrados no Sistema de Controle de Acesso (SCA) do CNJ, sem a necessidade de certificado digital. Para delegar a servidores as ações nos serviços disponíveis na PDPJ, inclusive o Renajud, o(a) magistrado(a) deve acessar o link https://delega-perfil.pdpj.jus.br/ e cadastrar os(as) servidores(as) com delegação.
A versão antiga do Renajud ainda está disponível para consulta e baixa dos registros nela cadastrados. O CNJ está em tratativas finais com o Serpro para que a migração de dados para o novo Renajud seja realizada o mais breve possível.
O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling.
