A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) apresentou Projeto de Lei alterando dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a disponibilidade de pelo menos um profissional médico-veterinário nos aeroportos em todo o País. Tramitando no Senado, sob nº 972/2022, desde o dia 20 de abril, o PL acrescenta o parágrafo 2º ao art. 26 da Lei 7.565/1986 dispondo sobre a presença de profissional médico-veterinário nas equipes dos serviços de emergência médica dos aeroportos.
A matéria, segundo a autora, foi motivada pelos vários casos de incidentes envolvendo o transporte aéreo de animais de estimação no Brasil, muitos dos quais marcados pela fuga e até mesmo pela morte de alguns mascotes, conforme notícias veiculadas na imprensa nacional. “Tais incidentes demonstram a inadequação dos procedimentos atualmente previstos para o transporte aéreo de animais no País, e ainda o despreparo das equipes encarregadas do cuidado com os animais transportados”, enfatizou.
Nilda Gondim observou que os aeroportos brasileiros mais movimentados possuem sistemas de resposta à emergência médica para atendimento de ocorrências no aeródromo ou em seu entorno; comentou que o Código Brasileiro de Aeronáutica não categoriza o porte dos aeroportos com a obrigatoriedade de ofertar o serviço médico; lembrou que, atualmente, tal obrigação é criada pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata da operação, manutenção e resposta à emergência nos aeroportos, e acrescentou que “nem lei nem regulamento tratam da presença de profissional de Medicina Veterinária nos aeroportos”.
“A orientação e a supervisão de um médico veterinário acerca dos procedimentos a serem adotados para o transporte de cada espécie animal pode contribuir significativamente para reduzir o risco de acidentes e para minimizar o sofrimento e o estresse dos animais durante o transporte, preservando, por consequência, a saúde física e mental dos mesmos”, enfatizou a senadora.
