Foi aprovada na manhã desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a admissibilidade da medida provisória enviada pelo governo do estado que altera a lei 9.973 de 25 de abril de 2013.
A mudança tem como objetivo garantir o abono natalino aos usuários do auxilío-Brasil. A medida é uma adequação legal devido a criação do programa. O valor a ser pago é o mesmo de anos anteriores: R$ 64,00. O material foi assinado pelo governador João Azevêdo em 16 de setembro de 2022.
De acordo o líder do governo, deputado Wilson Filho (Republicanos), o projeto tem objetivo de adequar o abono em razão da instituição do programa de auxílio criado pelo governo federal.
“Após a alteração do bolsa-família para o auxílio, faz-se necessário a alteração legislativa para que se proceda com a adequação correspondente de forma a viabilizar a execução dentro dos parâmetros legais do abono natalino. Então é apenas uma adequação legal e legislativa, por isso nosso parecer é pela admissibilidade”, disse.
