O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional (CREAS) de Malta a adequação da unidade de atendimento ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). As medidas devem ser efetivadas em até 15 dias.
O promotor de Justiça em substituição, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, da Promotoria de Justiça de Patos, pediu ainda o providenciamento da inscrição da entidade à relação de membros que compõem os conselhos de cada município abrangido pelos serviços do CREAS. Atualmente, a unidade atende os municípios de Malta, Condado, Vista Serrana, São Bentinho, São José de Espinharas e Paulista.
O Inquérito Civil 040.2022.002171, que resultou na recomendação, foi instaurado a partir de inspeção realizada em 5 de maio, pela promotora de Justiça Larissa de França Campos, titular do cargo, que verificou irregularidades estruturais, técnicas e legais no local.
O ato é amparado pelas leis 12.594/2012, do Sinase (que trata sobre a regulamentação da aplicação e da execução de medidas socioeducativas para promover a socialização de adolescentes nos âmbitos federal, estadual e municipal), e 8.069/1990, do Estatuto da Criança do Adolescente.
Dentre as medidas, estão o ajustamento da unidade aos requisitos obrigatórios para ingresso nos Conselhos Municipais, como a elaboração de regimento interno e a inclusão de planejamento de execução das atividades de integração social e formação profissional dos socioeducandos; como a articulação de ações da entidade com instituições do Sistema S (Senai, Senar, Senac, Sescoop, Senat), com outras instituições profissionalizantes e com políticas de esporte, cultura e lazer.
A Promotoria também recomendou o monitoramento da participação e contribuição dos pais ou responsáveis no processo de ressocialização dos adolescentes, prevista na Lei 8.069/1990; o acompanhamento contínuo dos socioeducandos com encontros coletivos ou individuais visando à verificação do cumprimento das medidas e à realização de avaliações periódicas do serviço que executa as medidas socioeducativas para encaminhamento e articulação do MPPB com o Poder Judiciário.
Irregularidades
Quanto às medidas relacionadas ao prédio e as questões administrativas do CREAS, o promotor de Justiça recomendou as seguintes ações:
1 – Realocação de recursos humanos e materiais para outro local durante a reforma do prédio em que o serviço funciona atualmente (gestores devem encaminhar se acatam ou não a recomendação em até 15 dias, se acatada realizar o deslocamento em até 15 dias);
2 – A necessidade de preenchimento do quadro de pessoal do órgão, como os cargos de coordenador, psicólogo, pedagogo, recepcionista e estagiário;
3 – Aumento da cota de combustível para os transportes utilizados pelos municípios atendidos pela entidade na realização de visitas domiciliares e institucionais.
