O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu, na tarde dessa segunda-feira (15/05), a visita institucional da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Pessoa Neurodivergente para tratar de questões relacionadas aos direitos das pessoas autistas, no Estado.
Os deputados estaduais Michel Henrique e Bosco Carneiro (presidente e membro da frente parlamentar, respectivamente) e seus assessores foram recepcionados pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, a promotora de Justiça Liana Carvalho; pelo diretor-geral do Programa de Defesa e Proteção do Consumidor (MP Procon), o promotor de Justiça Romualdo Tadeu e pelo promotor de Justiça que atua na defesa do consumidor em João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.
Eles se reuniram na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Também participaram do encontro os presidentes das comissões de Defesa da Pessoa com Deficiência e de Estudos sobre o Autista da OAB-PB, Giovana Mayer e Paulo da Luz, respectivamente; a superintendente do Procon Estadual, Késsia Cavalcanti e o advogado Marco Antônio Dardenne, pai de Alexandre Dardenne, criança autista que morreu em virtude de acidente por engasgo com um balão de látex (bexiga) e que deu nome à Lei Estadual 12.378/2022, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba.
Segundo o deputado Michel Henrique, o objetivo da visita é unir esforços com outras instituições, a começar pelo MPPB, para garantir a efetivação dos direitos das pessoas neurodivergentes. Ele explicou que o trabalho está sendo iniciado em prol das pessoas autistas, tendo em vista o grande número de pacientes com o transtorno e o “pedido de socorro” dos familiares que não conseguem acesso a serviços para diagnóstico, tratamento e inclusão em serviços educacionais e assistenciais, com destaque para os da rede particular.
Gargalos
De acordo com a Frente Parlamentar, existe uma demanda reprimida de mais de 1900 pessoas, que aguardam por agendamento na Funad (Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência do Estado) para a primeira consulta e emissão de laudo com o diagnóstico do autismo.
O deputado João Bosco falou sobre o despreparo dos municípios para lidar com as demandas desse público. “Hoje, na Paraíba, as mães esperam mais de um ano para que seus filhos tenham o primeiro atendimento na Funad, que é a porta de entrada da assistência a essas pessoas. Embora a qualidade do atendimento da Funad seja muito bom, o efetivo de profissionais de lá é muito pequeno. É preciso chamar a atenção para a responsabilidade dos municípios. No interior, faltam equipes qualificadas para atender esses pacientes e não se utiliza a gratuidade no transporte coletivo garantida a essas pessoas. Também precisamos avançar no direito à gratuidade no transporte dos acompanhantes… Essas são questões que precisam da convergência de esforços do Estado (no sentido amplo, o que inclui os governos federal, estadual e municipais) e de todas as instituições. A força do Ministério Público é muito importante na luta em prol das pessoas autistas e seus familiares”, disse.
O representante da OAB e pai de criança autista, Paulo da Luz, também lamentou a ausência de políticas públicas para pessoas com TEA. “Gostaria de estar lutando para melhorar a assistência aos autistas, mas estamos lutando para efetivar a lei. Estamos tendo que brigar para ter um laudo, para ter um atendimento, uma matrícula na escola. Estamos em 2023 e podemos fazer mais”, disse, ressaltando o apoio da Ordem dos Advogados à causa.
Compromisso reafirmado
O procurador-geral de Justiça reafirmou que o MPPB está à disposição para receber as reivindicações da sociedade e o compromisso da instituição com a defesa dos direitos dos cidadãos, com destaque para as populações mais vulneráveis à violação de direitos, como é o caso das pessoas com deficiência e com TEA.
A coordenadora do CAO Cidadania também falou sobre ações e projetos já desenvolvidos pelo MPPB para garantir os direitos e a inclusão social de pessoas com deficiência. “É muito gratificante ver o avanço da Frente Parlamentar. Estamos todos irmanados em prol da causa da inclusão das pessoas neurodivergentes. Primeiramente estamos focados na questão do autismo e temos trabalhado uma atuação conjunta no MPPB. O CAO é responsável pelas discussões sobre a situação das pessoas com deficiência e podem contar conosco”, disse.
O promotor de Justiça Francisco Glauberto Bezerra, por sua vez, falou sobre o trabalho desenvolvido nos últimos anos para garantir a segurança dos pacientes em serviços de saúde e os direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo. Citou as fiscalizações realizadas em estabelecimentos de João Pessoa para averiguar o cumprimento da legislação consumerista sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos procedimentos instaurados contra planos de saúde, serviços particulares de saúde e de educação para averiguar reclamações relacionadas à matéria.
Assim como os promotores que atuam na defesa do consumidor, a superintendente do Procon-PB também reafirmou o compromisso da autarquia estadual e sua disposição para intensificar a fiscalização de escolas e clínicas particulares com o objetivo de garantir os direitos das pessoas autistas e com outras deficiências.
Ao final da visita, a Frente Parlamentar entregou um ofício ao MPPB com as reivindicações de familiares de pessoas autistas que foram apresentadas na audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, no mês passado. Em razão disso, o CAO Cidadania instaurou o Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) 001.2023.034925 para análise e adoção de eventuais providências necessárias à efetivação da assistência às pessoas com TEA, por parte do Estado e dos municípios.
Confira a pauta de reivindicações de familiares e pessoas autistas encaminhada pela Frente Parlamentar ao MPPB para adoção de providências:
1. Cumprimento da legislação para pessoas com TEA por parte dos Municípios e respectivos prefeitos;
2. Demora da Funad para a realização do agendamento para primeira consulta/atendimento e emissão de laudo, o que gera longas filas de espera, hoje estimada em uma demanda reprimida de mais de 1900 pessoas;
3. Ausência de transporte adequado para pessoas com autismo e seus acompanhantes (eles são transportados junto com outros pacientes em carros das prefeituras, o que compromete a rotina das pessoas autistas);
4. Avaliar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com TEA e seu cumprimento, inclusive em relação à inserção de câmeras em clínicas para que os pais dos pacientes acompanhem o atendimento dos filhos e visando coibir qualquer tipo de agressão;
5. A questão dos recursos para entidades;
6. A questão das matrículas e a efetivação da educação inclusiva nos termos da Lei 12.764/2012 e 13.146/2015 nas escolas das redes pública e particular para evitar a exclusão do aluno autista;
7. Tratativas com os planos de saúde para saber o motivo do cancelamento de planos, da demora e do não atendimento de pessoas com TEA.
