A ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro para invalidar os decretos estaduais com medidas restritivas para conter a pandemia da Covid-19 no Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul foi barrada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão, as determinações estabelecidas pelos governadores que, entre outros pontos, limitam o funcionamento de atividades consideradas não essenciais e institui o toque de recolher para diminuir a circulação de pessoas do fim da noite até a madrugada do dia seguinte estão mantidas.
Na última sexta-feira (19), Bolsonaro entrou com ação no STF para derrubar as medidas tomadas pelos três estados citados anteriormente, alegando que as iniciativas são inconstitucionais porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada por legislativos locais, e não por decretos de governadores.
Os gestores de todo Brasil voltaram a acatar medidas mais duras de isolamento social em razão da alta de contaminações e óbitos por Covid-19, com recordes sucessivos de mortes diárias, além do colapso no sistema de saúde. O país está vivendo a pior fase da pandemia desde que começaram a ser registrados os primeiros casos de infecção pelo coronavírus, há pouco mais de um ano.
Marco Aurélio considerou em sua decisão que não cabe ao presidente acionar diretamente o STF. Bolsonaro assinou sozinho a ação, sem representante da Advocacia-Geral da União.
“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro, ressaltando ainda que o governo federal, estados e municípios têm competência para adotar medidas para o enfrentamento da pandemia. “Há um condomínio, integrado por União, estados, Distrito Federal e municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública”.
Na sequência, Marco Aurélio afirmou que, em meio a democracia, é imprópria uma visão totalitária.
“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, apontou o ministro.
G1
