O ministro Dias Toffoli rejeitou nesta quarta-feira (18) a ação de abuso de autoridade movida por Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes. Na opinião de Toffoli, o relator da matéria, não há crime nas condutas apontadas pelo presidente no processo contra Moraes.
A ação foi rejeitada um dia depois de ser protocolada por Bolsonaro. De acordo com a decisão do ministro, devido à inexistência do crime, não há também “justa causa” para que a matéria tramite na Corte, o que leva ao arquivamento do caso.
“Constate-se, de plano, a atipicidade das condutas imputadas ao ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista ser pressuposto dos crimes em questão a descrição da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal… Com efeito, não constam da “notícia-crime” nenhum destes elementos, razão pela qual o simples fato de o referido Ministro ser o relator do INQ 4.781/DF não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”, diz Toffoli.
“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, segue Toffoli. “Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, rejeitando, desde logo, o mérito da petição”, conclui o ministro.
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