Os vereadores de Alagoa Grande terão que explicar o reajuste concedido à própria Câmara e ao prefeitos e secretários do município. O Ministério Público de Contas da Paraíba abriu representação para investigar o aumento aprovado em plena pandemia de coronavírus. O MPC alerta que para amenizar o impacto dos gastos com ações voltadas ao combate da pandemia, os municípios não devem majorar (aumentar) a folha de pagamento até até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o processo, o subsídio do presidente da Câmara subiu para R$ 12 mil, enquanto o dos vereadores subiu para R$ 6 mil. O documento destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também questionou majoração de subsídios do legislativo na legislatura precedente.
O MPC-PB alerta ao gestor municipal para que não implante qualquer majoração de subsídio na folha de pagamento da câmara até 31 de dezembro de 2021 e também pede a citação de Cláudio Lúcio Barbosa, vereador que presidiu a Câmara Municipal de Mamanguape durante o exercício financeiro de 2020, para explicar o reajuste.
Alagoa Grande já é o décimo município paraibano a ter reajustes questionados pelo MPC-PB. A justificativa é que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
A mesma lei também considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Além disso, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe, até dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Essa mesma lei também proíbe a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo.
