O deputado federal Manoel Junior (PMDB/PB), participa nesta sexta-feira, 25, de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da PEC 443/09 na Câmara – que trata da remuneração dos advogados públicos – para discutir o mérito da proposta com as entidades locais.
A audiência será realizada no auditório da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), a partir das 15h e irá debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
O peemedebista reforça a importância do seminário. “Queremos ouvir os diversos segmentos que estão envolvidos e serão beneficiados com a PEC. A nossa intenção é esclarecer dúvidas e apresentar sugestões para a Comissão”, disse o deputado.
Mais de 15 carreiras pleiteiam a sua inserção na PEC. O Fisco, como carreira de Estado (art. 37 da Constituição), também reivindica seu direito de estar entre as categorias atendidas pela proposta, através da emenda nº 5, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP).
O que propõe a PEC 443/09
Baseado na importância da Advocacia Pública para o País e para a sociedade como um todo, a PEC 443/09 propõe considera “a necessidade de que seus membros recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância constitucional”.
O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) propõe na PEC a valorização da categoria através de sua remuneração está salarial. “Aos advogados públicos que defendem a legalidade e o patrimônio da União e dos Estados, deve ser conferido tratamento adequado, de modo a se evitar a constante emigração dos talentos das carreiras da Advocacia Pública da União e dos Estados em direção às demais carreiras jurídicas, prejudicando o necessário equilíbrio nos debates judiciais, sabendo-se que a defesa do Estado deve ser feita da melhor maneira possível”.
O parlamentar continua a justificativa afirmando que, “atualmente, essa migração adquiriu contornos indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados, em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais carreiras”.
