A exclusão dos servidores municipais e estaduais da reforma da Previdência, anunciada na noite de terça-feira (21) pelo presidente Michel Temer, deixará de fora das mudanças cerca de 2 mil municípios que têm regime previdenciário próprio, incluindo todas as capitais.
A maioria dos juízes e promotores, que faziam pressão no Congresso para não serem atingidos pelas alterações, estão concentrados nos Estados, cujos servidores também ficaram de fora da reforma.
Com a decisão do governo, que delegou aos Estados e municípios a tarefa de reformar seus regimes próprios de previdência, todos esses servidores ficarão nas regras atuais e caberá aos prefeitos e governadores – esses últimos com eleição marcada para o próximo ano – fazerem as mudanças. A expectativa é que esses gestores “empurrem” para frente a decisão de mudar o sistema previdenciário, para não comprometer o ano eleitoral.
Vale lembrar que, mais de cinco anos depois de o Congresso Nacional autorizar a criação dos regimes complementares, visando reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos, a maioria dos Estados não adotou as novas regras ( que limitariam os pagamentos do INSS). A penas sete Estados já tem entidades em funcionamento (RS, SC, MG, RJ, ES e BA), segundo levantamento do próprio governo federal.
Nem as capitais implantaram esses novos planos, aprovados pelo Congresso em 2012. Por isso mesmo a PEC atual obrigará ( caso isso não seja alterado) que todos os entes com regimes de previdência próprio façam planos complementares em até dois anos para se adequarem aprovados ainda no primeiro governo de Dilma Rousseff.
Fonte: Valor Econômico
