A Lei Municipal de Acesso à Informação (LAI) completa oito anos de vigência na Prefeitura de João Pessoa neste sábado (25). A norma é o principal instrumento que regulamenta a transparência na gestão pública brasileira.
A LAI disciplina o direito ao acesso à informação, consolidando o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina que todos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.
No último dia 17, os servidores da Secretaria Executiva da Transparência Pública (Setramp) participaram de uma capacitação com a Controladoria Geral da União (CGU) em alusão a celebração da LAI e adesão ao Sistema do Governo Federal, FalaBR.
A Lei Municipal 12.654/2013 trata da política de transparência e acessibilidade à informação democrática, bem como estabelece os procedimentos a serem observados pelo município de João Pessoa, com o fim de garantir o acesso às informações públicas.
Para o responsável pelo sistema de acesso à informação (SIC-JP), Ellton Marques, a cidade de João Pessoa avança a cada dia na transparência e no cuidado com o cidadão. “Caminhamos sempre com a ideia de fornecer o melhor para o cidadão sempre com agilidade e qualidade”, disse.
O SIC é responsável por receber e responder os pedidos de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. Embora a Lei de Acesso à Informação Municipal (Lei 12.645/2013) estabeleça um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, para provimento das demandas do SIC, o tempo médio de espera para uma resposta da Prefeitura é, atualmente, de seis dias. O SIC permite que qualquer interessado encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
PMJP.
